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Legislação > Decretos
Postagem
Decretos N° 028/2014
Declara utilidade pública para fins de desapropriação do imóvel mencionado
01 Janeiro 2014 as 00h 00
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DECLARA DE UTILIDADE PúBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAçãO O IMóVEL QUE MENCIONA
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